A lei 9.503 é uma lei nacional a qual, todos que transitam pelas vias terrestres abertas a circulação devem ter conhecimento e se reportar, assim como todos os órgãos que esta lei delega responsabilidades. Entretanto esta é uma lei como todas e seus criadores não tem conhecimento técnico sobre alguns assuntos sendo necessário um órgão que trata destas especificidades.
O CONTRAN é o órgão responsável por regulamentar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e as suas resoluções tem o mesmo efeito que a lei, mas muitas vezes o assunto é tão técnico que o CONTRAN somente não é capaz de regulamentar. Nesses casos se faz necessário as chamadas Câmaras Temáticas que por sua vez, através de testes pesquisas e etc, ajudam o CONTRAN nessa tarefa.
Um exemplo simples é o uso obrigatório da "cadeirinha".
O artigo 64 diz: "As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN."
Podemos perceber que indiretamente foi delegada uma tarefa para o CONTRAN, que com a ajuda da Câmara Temática, nesse caso, o INMETRO regulamentou o uso da cadeirinha.
